TJSP 7000263-58.2019.8.26.0482

Agravo em execução. Falta grave. Pretensão de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão homologatória. Quanto ao mérito busca a absolvição por atipicidade de conduta ou, subsidiariamente a desclassificação da falta ou a perda de somente um dia remido. Impossibilidade. Subsunção da conduta do reeducando a postura tipificada como falta disciplinar de natureza grave.