Decisão · TJSP

TJSP 0002607-46.2018.8.26.0360

Rel. Reinaldo Cintra7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-12publicado em 2019-07-22

CIVIL

Reexame Necessário. Habeas Corpus. Guarda civil municipal. Porte de arma de fogo fora de serviço. Restrição do artigo 6º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, consubstanciada pela recente decisão do C. Supremo Tribunal Federal que suspendeu os incisos III e IV do mesmo dispositivo legal, autorizando o porte de

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