Decisão · TJSP

TJSP 7004934-96.2018.8.26.0050

Rel. Reinaldo Cintra7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-12publicado em 2019-07-22

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Mero inconformismo do parquet. Caráter infringente. Recurso conhecido e rejeitado.