TJSP 7000778-65.2019.8.26.0071

Agravo em execução. Insurgência do Parquet. Livramento condicional deferido. Exame criminológico. Desnecessidade. Realização que fica a critério do juiz da execução. Opinião do órgão acusador sobre a gravidade do delito e a longa pena por cumprir não são óbices a benefícios, quando presentes os requisitos legais. Falta grave que interrompe tão somente a contagem de tempo para progressão de regime