Decisão · TJSP

TJSP 1005212-33.2018.8.26.0073

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-23

CIVIL

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL – IPVA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO - Pretensão inicial da autora voltada à declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA pendentes em seu nome e incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, a ela anteriormente pertencente, mas que fora

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