TJSP 1013384-49.2018.8.26.0562

APELAÇÃO – Procedimento Comum – Servidora Pública Municipal Aposentada – Município de Santos - Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) – Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço e da gratificação de oito anos – Inclusão do valor recebido a título de PCCS na base de cálculo - Impossibilidade - PCCS não é parte do vencimento, mas apenas da remuneração – Sentença de