TJSP 1045428-67.2016.8.26.0053

APELAÇÃO – Ação Anulatória – Servidor Público Estadual - Soldado PM – Exoneração de ofício em razão do não preenchimento do requisito previsto no art. 36, III, Decreto 54.911/09 – Autor que comprovou a conclusão do Ensino Médio – Nulidade do ato de exoneração – Condenação da ré ao pagamento dos atrasados – Dano moral não configurado - Sentença de parcial procedência parcialmente reformada -