TJSP 1000452-26.2017.8.26.0445
PREVIDENCIÁRIO"APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – Hipótese em que houve a conversão do julgamento em diligência, dando-se oportunidade à empresa apelante de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos – Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos – Art. 5º, inciso