TJSP 2181304-05.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão e contradição - Inocorrência – Embargante que pretende a alteração do resultado do julgamento – Inadmissibilidade – Efeito infringente possível, mas somente quando configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento de embargos de declaração e o acolhimento provocar, necessariamente, mudança na situação de fato ou de direito, indicada no acórdão