TJSP 2051240-67.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIO"CONTRAMINUTA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO – COISA JULGADA – Alegação de que a matéria arguida na impugnação à penhora já foi dirimida em decisão anterior irrecorrida – Inocorrência - Ainda que a tese relativa à prévia submissão da penhora ao juízo universal tenha sido suscitada em sede de embargos de declaração anteriores, tem-se que os mesmos foram rejeitados pelo juízo,