Decisão · TJSP

TJSP 2091901-88.2018.8.26.0000

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-23

CIVIL

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação que tem por objeto a retomada de área destinada a política pública de habitação e que teria sido irregularmente invadida e ocupada pelos corréus – CDHU que é empresa pública, vinculada à Secretaria da Habitação, e que atua no âmbito de políticas públicas relativas a moradia popular de baixa

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