TJSP 2095643-24.2018.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – IMPENHORABILIDADE – Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito, nos termos do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 – A impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-lei nº 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada nos casos,