TJSP 1002294-12.2017.8.26.0196

RECURSOS – Apelações – Contrato de Abertura de Crédito Fixo – "Ação monitória" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda, ante a rejeição dos embargos monitórios – Inadmissibilidade – Benefício da gratuidade da justiça concedido para a apelante – Inteligência do artigo 99, §§§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 – Petição inicial regularmente instruída, com cópia das avenças e