Decisão · TJSP

TJSP 2112579-90.2019.8.26.0000

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-17publicado em 2019-07-23
PREVIDENCIÁRIO
Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° do artigo 99 do CPC. Concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.
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