Decisão · TJSP

TJSP 0008802-28.2013.8.26.0132

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-23

CONSUMIDOR

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Complementação de aposentadoria. Pretensão de integrar horas extras reconhecidas em ação trabalhista no benefício de aposentadoria complementar. Sentença de procedência do pedido. Apelo dos réus. Ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A reconhecida. Preliminares de interesse de agir que se confunde com o mérito. Mérito. Verba que só pode ser utilizada na base de

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