TJSP 1542322-60.2015.8.26.0090
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de São Paulo - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - Exercício de 2009 - Exceção de Pré-executividade oposta por empresa sucessora da executada - Extinção da demanda executiva por inexistência de relação jurídica de direito tributário (ausência de fato gerador) e ilegitimidade passiva da sucessora - Descabimento - Incorporação da executada não