Decisão · TJSP

TJSP 0003171-14.2016.8.26.0063

Rel. Gilberto Cruz15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-05-30publicado em 2019-07-24

TRIBUTÁRIO

CRIMES DE TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu corroborada com os depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Crime de perigo abstrato. Precedentes. Desnecessidade de exposição a perigo concreto – Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases nos mínimos – Confissão.

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