Decisão · TJSP

TJSP 0003860-91.2015.8.26.0322

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-05-23publicado em 2019-07-24

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Condenação por infração ao artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - Embriaguez ao volante - Pretensão ao decreto condenatório - Prova da existência do crime (materialidade) e autoria delitiva devidamente demonstrada - Crime de perigo abstrato – Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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