TJSP 0016907-89.2019.8.26.0000

Conflito de Competência. Ação civil pública – Demanda proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando que o Município de Cajamar promova a instalação e o funcionamento de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), com destinação ao atendimento de crianças e adolescentes usuários de álcool e outras drogas no município – Autos inicialmente distribuídos à Colenda 9ª Câmara