Decisão · TJSP

TJSP 1000085-96.2017.8.26.0543

Rel. Tavares de Almeida19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-05-27publicado em 2019-07-24

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO - REJEIção.

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