Decisão · TJSP

TJSP 1085171-40.2016.8.26.0100

Rel. Tavares de Almeida19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-05-27publicado em 2019-07-24

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, cONTRADIÇÃO E obscuridade - VÍCIOS INEXISTENTES NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO -REJEIção.

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