TJSP 0008318-91.2014.8.26.0224

APELAÇÃO – Furto qualificado tentado – Artigo 155, §4º, incisos III e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do CP – Preliminar de nulidade da sentença, ante o não oferecimento de suspensão condicional do processo – Ocorrência – Tendo o d. Juiz sentenciante julgado parcialmente procedente a ação penal e, com isso, tendo restado apenas delito passível de suspensão condicional do processo, deveria