TJSP 7000632-43.2017.8.26.0637
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão ao regime prisional semiaberto – Descabimento – Hipótese de indeferimento da benesse, por falta de preenchimento do requisito subjetivo – Exame criminológico que apresenta aspectos desfavoráveis – Manutenção da decisão recorrida – AGRAVO NÃO PROVIDO.