Decisão · TJSP

TJSP 7000632-43.2017.8.26.0637

Rel. Silmar Fernandes9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-13publicado em 2019-07-24
PROCESSUAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão ao regime prisional semiaberto – Descabimento – Hipótese de indeferimento da benesse, por falta de preenchimento do requisito subjetivo – Exame criminológico que apresenta aspectos desfavoráveis – Manutenção da decisão recorrida – AGRAVO NÃO PROVIDO.
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