TJSP 1008071-18.2018.8.26.0624
GERALAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Necessidade de exibição do conteúdo de mensagens SMS. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Recurso interposto intempestivamente. Prazo recursal que se iniciou em 14/03/2019 e se encerrou em 03/04/2019, treze dias antes da interposição da apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO.