Decisão · TJSP

TJSP 1021474-79.2015.8.26.0100

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-24

PROCESSUAL

MANDATO. Ação de prestar contas. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Preliminares de impossibilidade jurídica e inépcia da inicial afastadas. Preliminares analisadas à luz do CPC/73, vigente à época da propositura da ação. Preliminar de prescrição afastada. Pretensão das autoras que tem início com a violação do direito. Teoria da actio nata. Prescrição quinquenal não reconhecida.

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