Decisão · TJSP

TJSP 1096760-63.2015.8.26.0100

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-24

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CUSTOMIZADOS E ESPAÇO. SISTEMA DE "COWORKING". Sentença de procedência do pedido. Apelação das rés. Julgamento "extra petita". Não ocorrência. Desinteresse do locatário na prorrogação do contrato. Notificação enviada por e-mail que se reputa como válida, mas que,

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