Decisão · TJSP

TJSP 2075124-91.2019.8.26.0000

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-24

PROCESSUAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de busca e apreensão. Rejeição da oposição de exceção de pré-executividade. Apelação da executada. Inépcia da inicial que se confunde com o mérito. O artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 determina que o termo inicial do prazo para prescrição a que se refere o artigo 924, inciso V, inicia-se na data da vigência do novo Código. Questões que tratem de

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