STF ARE 861775 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Exercício de profissão. Advocacia. Exame da OAB. Constitucionalidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário do Tribunal, no julgamento de mérito do RE nº 603.583/RS-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, assentou ser constitucional a exigência de realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia. 3. Agravo regimental não provido.