Decisão · TJSP

TJSP 1035280-84.2015.8.26.0100

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-24

TRIBUTÁRIO

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Complementação de aposentadoria. Pretensão de integrar horas extras reconhecidas em ação trabalhista no benefício de aposentadoria complementar. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Apelo das rés. Interesse de agir que se confunde com o mérito. Verba que só pode ser utilizada na base de cálculo do benefício caso haja contribuição

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