TJSP 1001668-27.2018.8.26.0529

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Resilição unilateral por parte dos autores. Sentença de parcial procedência do pedido, com a decretação de rescisão do contrato e a condenação das rés a devolverem as parcelas pagas, ressalvadas as retenções previstas em contrato. Apelo dos demandantes. Retenção de 30% dos valores pagos. Abusividade. Inteligência do art. 51, IV, do CDC. Possibilidade