Decisão · TJSP

TJSP 1006857-05.2018.8.26.0361

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-24
CIVIL
COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Preliminares de nulidade da r. sentença, de cerceamento do direito de ação e de violação ao devido processo legal afastadas. Mérito. Relação de consumo. A questão discutida no presente caso se refere a vícios na prestação de serviços, razão pela qual não é cabível a incidência dos prazos prescricionais
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