TJSP 1006857-05.2018.8.26.0361
CIVILCOMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Preliminares de nulidade da r. sentença, de cerceamento do direito de ação e de violação ao devido processo legal afastadas. Mérito. Relação de consumo. A questão discutida no presente caso se refere a vícios na prestação de serviços, razão pela qual não é cabível a incidência dos prazos prescricionais