Decisão · TJSP

TJSP 1008903-08.2018.8.26.0606

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-24

CIVIL

COMPRA E VENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALC/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Sentença de procedência do pedido. Cláusula penal compensatória devida. Multa contratual que se presta a ressarcir os prejuízos. Cláusula estabelecendo consumo mínimo que não se ressente de qualquer ilegalidade ou abusividade. Prevalência da forma contratada pelas partes

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