TJSP 1100742-51.2016.8.26.0100
PREVIDENCIÁRIOCOBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo do autor. Apartamento utilizado pelo réu, em regime de comodato, enquanto exercia o cargo de zelador do Condomínio demandante. Benefício previdenciário concedido ao réu (auxílio doença). Sendo a moradia no local de trabalho decorrente da natureza das funções exercidas pela zeladoria do condomínio, não há que se