TJSP 2104860-57.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2017. Decisão que condiciona a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Desnecessidade de instauração do incidente. Inteligência do artigo 1º da Lei 6.830/80 e dos Enunciados 53