Decisão · TJSP

TJSP 1530778-41.2016.8.26.0090

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-07-24

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de estabelecimentos. Exercícios de 2010 a 2013. Reconhecimento de ilegitimidade da cobrança, porque não ocorridos os fatos geradores do tributo. Inadmissibilidade. Inexistência de discussão a respeito do tema. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Taxa de fiscalização de estabelecimentos. Exercícios de 2010 a 2013.

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