TJSP 2187621-82.2018.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Arguição de nulidade do acórdão que julgou anteriores declaratórios por erro de relatoria. Inocorrência. Vinculação do relator designado para lavratura do acórdão aos embargos de declaração. Inteligência do art. 155, §2º do Regimento Interno desta Corte. Alegada insuficiência de fundamentação. Inocorrência. Erro material na tira de julgamento e na folha de rosto do