TJSP 1016217-32.2016.8.26.0361

1. O ato que, à "falta de comprovação da distribuição", deixa de receber a reconvenção corresponde ao indeferimento da respectiva inicial e à extinção de "parcela do processo" sem exame de mérito e desafia agravo de instrumento, cuja ausência gera preclusão que inibe questionamento do tema. 2. Confirmando-se a justa causa, a inadimplência da empresa prestadora de serviços ao condomínio,