TJSP 0000410-97.2017.8.26.0540

JÚRI – Homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e razões do gênero) – Súmula nº 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso – Opção dos jurados por uma das versões do fato. Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases nos mínimos – Agravantes genéricas (CP, art. 61, II, c e f). Exclusão. Bis in idem. Integram o tipo