TJSP 0000790-86.2018.8.26.0540

Apelação – Furto e Falsa identidade (art. 155, caput, c.c. art. 14, inciso II, e art. 307, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal) – Sentença condenatória - Pretensão à absolvição – Alegação de insuficiência probatória – Não ocorrência – Materialidade e autoria delitivas comprovadas – Princípio da insignificância – Inaplicabilidade – Pretensão à desclassificação do delito para