TJSP 0099808-66.2016.8.26.0050

FURTO DE ÁGUA POTÁVEL MEDIANTE FRAUDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas nos autos. Fiscalização da empresa Sabesp e laudo pericial que atestaram a fraude no hidrômetro do imóvel onde residia o acusado, impedindo a mensuração do consumo de água potável no local. Testemunha Leandro que, em atividade de monitoramento na Sabesp, notou uma