TJSP 2023177-32.2018.8.26.0000

Recuperação judicial. Recurso tirado pela devedora contra a decisão que concedeu a recuperação judicia,l reconhecendo, de ofício, a ilegalidade de algumas cláusulas do plano. Disposição que impede o prosseguimento de ações contra coobrigados em geral (cláusulas 9.1, 14.1 e 16.4), abrigando-os sob os efeitos da recuperação judicial. Ineficácia bem declarada. Jurisprudência consolidada nesse