Decisão · TJSP

TJSP 1017844-79.2018.8.26.0562

Rel. Alberto Gosson22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-25

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TERMOS DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 58.447,27, EM RAZÃO DA RETENÇÃO DE CONTÊINERES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMISSÁRIA DE DESPACHO, TENDO EM VISTA QUE SEUS DESPACHANTES ADUANEIROS, COM PODERES CONSTITUÍDOS PELA EMPRESA IMPORTADORA, ASSINARAM OS TERMOS DE DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES,

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