TJSP 9070693-80.2005.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões – Ocorrência de apenas uma das omissões apontadas – V. Julgado embargado que não se manifestou sobre qual o limite redutor relativo ao teto constitucional que os ora embargantes se submetem – Omissão que ora é sanada – Os embargantes, na qualidade de Procuradores do Estado aposentados, submetem-se ao limite remuneratório previsto no âmbito do Poder Judiciário, em