Decisão · TJSP

TJSP 0068580-59.2012.8.26.0100

Rel. Soares Levada34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-17publicado em 2019-07-25

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração opostos com o escopo de atribuir caráter infringente ao julgado. Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades, necessárias até para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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