Decisão · TJSP

TJSP 1003919-94.2017.8.26.0224

Rel. Marcondes D'Angelo25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-05-16publicado em 2019-07-25

CIVIL

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – BEM IMÓVEL – LEI Nº 9.514/97 – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE VALORES – MATÉRIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. 1) Ilegitimidade ativa da requerente a sustentar nulidade quanto ao imóvel de matrícula nº 16.403, pois a titularidade seria de terceiro. 2)

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