Decisão · TJSP

TJSP 2031880-15.2019.8.26.0000

Rel. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-25

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição de agravo interno contra decisão que concedeu efeito suspensivo para suspender a decisão agravada na parte em que deferira a antecipação de tutela para determinar à Municipalidade que procedesse à nova consolidação dos cálculos dos débitos incluídos no PRD para excluir os valores de atualização que excedessem a SELIC - Julgamento do agravo de

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