Decisão · TJSP

TJSP 2075322-31.2019.8.26.0000

Rel. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-25

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2006 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Apesar da legitimidade do promitente vendedor, a execução foi proposta após o falecimento do executado. 1) Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de

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