Decisão · TJSP

TJSP 0003967-29.2014.8.26.0498

Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-25

TRIBUTÁRIO

RECURSO. Embargos de declaração. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Acórdão negou provimento ao recurso, entendendo que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a quitação do preço. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

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