Decisão · TJSP

TJSP 0001412-63.2015.8.26.0414

Rel. Rachid Vaz de Almeida10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-25

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – Inocorrência de omissões, contradições, obscuridade ou ambiguidade – Questões explanadas pelos embargantes que foram explicitamente enfrentadas no v. acórdão – Embargos rejeitados.

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