TJSP 1002378-42.2017.8.26.0348

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Apela a ré alegando que a sentença é extra petita e foi proposta apenas medida cautelar, sem distribuição da demanda principal, ilegitimidade ativa, não há pedido liminar para autorização da internação e custeio do parto, não há declaração médica apontando que o quadro era de urgência/emergência, não houve negativa de